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Legislação

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2 normas encontradas. Exibindo de 1 até 2.

Normas

  • Publicada em: 06 abr 2021

    Lei Orgânica 1727/2021

    Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...


  • Publicada em: 01 dez 2015

    Lei Orgânica 4/2010

    Ementa: O Povo Riofortunense, integrado à ordem constitucional catarinense e brasileira, sob a proteção de Deus e no exercício do poder constituinte, por seus representantes, livre e democraticamente eleitos, promulga esta Lei Orgânica do Município de Rio Fortuna....