Legislação
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Últimas Normas
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Decreto Executivo 028/2016
Norma publicada em 26/10/2916 -
Portaria Executiva 131/2022
Norma publicada em 11/05/2022 -
Decreto Executivo 018/2022
Norma publicada em 09/05/2022 -
Lei Ordinária 1766/2022
Norma publicada em 09/05/2022 -
Portaria Executiva 130/2022
Norma publicada em 09/05/2022 - Lista completa
Resumo
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Tipo
Normas publicadas
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Decreto Executivo
503
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Emenda à Lei Orgânica
1
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Instrução Normativa
1
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Lei Complementar
64
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Lei Ordinária
1759
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Lei Orgânica
2
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Portaria Executiva
1092
-
Resolução Executiva
7