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Legislação

Lei Complementar 004/2003

Publicada em: 10 dez 2003

Ementa: “ALTERA OS ARTIGOS 33, 34, 35, 36, 37, INCISOS III E VI DO 39, 40, §1, §4º E §5º DO 44, 48, 65 E ACRESCENTA O ARTIGO 33A E, ALTERA, AINDA, O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 785 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RIO FORTUNA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Lei Complementar 04 -03 ISS
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