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Lei de Acesso à Informação

Publicado em 08/04/2016 às 11:50 - Atualizado em 02/05/2016 às 10:10

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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