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Lei da Transparência

Publicado em 05/04/2016 às 09:47 - Atualizado em 08/06/2016 às 11:02

A Lei Complementar 131/2009 - Lei da Transparência - altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal. O texto inova e determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Você pode ter acesso às informações referentes ao município de Rio Fortuna clicando aqui.

 

OBS.: Para facilitar o acesso aos relatórios de Contas Públicas, disponibilizamos abaixo um guia com um "passo a passo" para orientar o cidadão.